Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do RAKI Copilot ("Serviço" ou "Plataforma"), fornecido pela RAKI Aero Gestão LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.249.123/0001-50, com sede em Sinop, Estado de Mato Grosso, Brasil ("RAKI", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Descrição do Serviço
O RAKI Copilot é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão aeronáutica, incluindo controle de aeronaves, voos e agenda, sócios e rateio de custos, financeiro, manutenção, aviônicos, aeródromos, relatórios e recursos correlatos. O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui obrigações regulatórias, contábeis ou de aeronavegabilidade do operador.
2. Cadastro e conta
- O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- É responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
- Deve possuir capacidade legal para contratar. O Serviço destina-se a maiores de 18 anos.
- O titular da organização é responsável pelos acessos que conceder a outros membros e sócios.
3. Teste gratuito, planos e pagamento
- Oferecemos um período de teste gratuito de 10 (dez) dias. Encerrado o teste, o acesso depende da contratação de um plano pago.
- Os pagamentos são processados por meio da Asaas (gateway de pagamento terceirizado). Não armazenamos os dados completos do cartão.
- As assinaturas são recorrentes e renovadas automaticamente até o cancelamento pelo Usuário.
- O Usuário pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário.
- Preços, planos e limites podem ser alterados mediante aviso prévio razoável.
4. Uso aceitável
O Usuário concorda em não:
- utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar contas, dados ou áreas às quais não tenha autorização;
- realizar engenharia reversa, copiar, sublicenciar ou revender o Serviço;
- introduzir código malicioso ou sobrecarregar/comprometer a infraestrutura.
5. Dados e conteúdo do Usuário
- Os dados inseridos (aeronaves, voos, financeiro, documentos e demais registros) pertencem ao Usuário e à sua organização.
- O Usuário concede à RAKI licença limitada para armazenar e processar esses dados exclusivamente para operar e fornecer o Serviço.
- O Usuário é responsável pela veracidade e pela licitude dos dados que insere.
- O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD.
6. Propriedade intelectual
O software, a marca "RAKI Copilot", o layout, os textos e demais elementos da Plataforma são de titularidade da RAKI Aero Gestão LTDA. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ao Usuário.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
- Empenhamo-nos para manter alta disponibilidade, mas o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
- As decisões operacionais, de aeronavegabilidade e de conformidade regulatória são de responsabilidade exclusiva do Usuário/operador.
- Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da RAKI limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O tratamento de dados após o encerramento observa a Política de Privacidade.
9. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica concordância com a versão atualizada.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa aplicável a relações de consumo.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@rakicopilot.com.